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Notícias Publicado em 19 de Março de 2024 - 09:32
Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo de devolução de contêineres
Cobrança prevista em contrato
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2024 - 14:47
Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez
Para TRF3, laudo pericial atestou incapacidade total e permanente
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 13:07
Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal
Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2023 - 16:45
Justiça confirma suspensão de eleições em sindicato e aplica multa em caso de descumprimento
A determinação é da relatora, juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez, em mandado de segurança
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2023 - 16:17
União não terá que ressarcir em dólar apreensão de moeda feita em real
A fiscalização reteve R$ 51 mil, mas em 29/12 daquele mesmo ano o limite foi alterado para US$ 10 mil (dólares), então o autor alegou que teria direito à recuperação da diferença
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Doutrina » Administrativa Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 12:29
O setor público na era dos dados
Por Camila Cristina Murta
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 15:49
Incabível rescisória de processo de conhecimento para debater ponto em análise na execução
A ação buscava rediscutir matéria que gerou título executivo judicial, ainda sob discussão em processo de execução em andamento.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2023 - 11:01
CCJ aprova aviso sobre audiências públicas em contas de luz
De acordo com o texto aprovado, mudança não acarretará ônus para o consumidor.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2023 - 16:33
Homem é condenado a 33 anos de reclusão por tentativa de latrocínio
Réu planejou e facilitou fuga após o crime.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2023 - 10:31
Exportadora arcará com despesas de armazenamento portuário de carga após atraso em embarque, decide TJSP
Responsabilidade cabe a quem contratou a exportação.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2022 - 15:36
Famílias homoafetivas e monoparentais podem ter registro inclusivo no CPF
Proposta do senador Fabiano Contarato garante o reconhecimento desses núcleos familiares perante a Receita Federal.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2022 - 09:52
Cartório não indenizará noivos por cancelamento de casamento civil, decide Tribunal
Documentação apresentada era diversa da requerida.
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Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Outubro de 2021 - 09:44
STJ: serviços prestados na ZFM são isentos do PIS e COFINS
O STJ afastou a exigência das contribuições sobre os serviços prestados a pessoas físicas e jurídicas da ZFM.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2021 - 13:08
Acusado de matar enteada de cinco anos vai a júri popular em Hortolândia
Réu continuará preso.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2021 - 11:53
Comissão aprova projeto que torna imprescritíveis os crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo
Hoje apenas racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não prescrevem.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Outubro de 2020 - 15:54
Saiba quando pode ocorrer a perda do direito marcário
O texto fala sobre a perda do direito marcário.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2020 - 17:40
Mantido júri que condenou pai por fraturas em bebê de um mês e dez dias
Réu condenado por homicídio tentado.
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Modelos » Civil Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 10:41
Petição requisitando informações sob pena de incorrer em crime de desobediência
Petição requisitando informações sob pena de incorrer em crime de desobediência.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2020 - 10:44
Mantida condenação de réu acusado de cometer assassinato sob encomenda
A pena foi fixada em 31 anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2020 - 13:16
Justiça nega ampliação de prazo para desocupação voluntária do Hotel Nacional
A Decisão é da juíza substituta da 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal.
